PIS / COFINS - Exclusão do ICMS da base de cálculo

Desde o julgamento do RE 574.706 (Tema 69 do STF) em 2017, o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Pontos principais

• O STF entendeu que o ICMS não compõe o faturamento/receita bruta da empresa, logo não pode ser tributado por PIS/COFINS.

• A decisão se aplica ao ICMS destacado na nota fiscal, e não ao efetivamente recolhido.

• A Receita Federal resistiu no início, mas o Parecer SEI nº 10.563/2021 alinhou o entendimento à decisão do STF.

Desde então, empresas podem e devem excluir o ICMS da base, evitando recolhimento indevido.